TJSP 2144130-54.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS DE VALOR ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, DA LEI DE CUSTAS DO ESTADO