Decisão · TJSP

TJSP 1006720-30.2018.8.26.0003

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

REGISTRO DE ÓBITO TARDIO – IRMÃOS FALECIDOS LOGO APÓS O PARTO ENTRE OS ANOS DE 1946 E 1952 – REGISTRO DO ÓBITO NO LIVRO PRÓPRIO C-AUXILIAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.015/73 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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