TJSP 1009286-20.2019.8.26.0066

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito objetivando seja declarada a abusividade da cobrança do seguro prestamista nos contratos bancários celebrados entre as partes. Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade da contratação do seguro, com devolução do valor de forma simples. Apelo do réu. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com