Decisão · TJSP

TJSP 0000060-43.2017.8.26.0562

Rel. Ramon Mateo Júnior15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIPADA – Pretensão à manutenção do fornecimento de energia elétrica e inexigibilidade de débito – Procedência da ação – Recurso da ré – Pretensão de que se reconheça a correção da vistoria técnica realizada junto ao relógio medidor de energia do autor – Inadmissibilidade – Irregularidade do procedimento unilateral adotado pela

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