TJSP 2120343-93.2020.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO CRÉDITO MENSAL DE COTAS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 866 DO CPC - RECURSO PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. Embora a realização da penhora não deva se afastar de certas regras de procedibilidade, além dos critérios legais, impende