Decisão · TJSP

TJSP 2030631-92.2020.8.26.0000

Rel. Renato Sartorelli26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da fidelidade, na fase de cumprimento da sentença, é defeso modificar o que ficou decidido".

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