TJSP 2009768-86.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pleito que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios – Honorários que, segundo o art. 23, da L. nº 8.906/94, pertencem ao advogado – Inobservância ao quanto disposto no § 5º, do art. 99, do CPC/2015, e no § 4º, do art. 1.007, ambos do CPC/2015 – Impossibilidade de extensão ao advogado do