TJSP 1001111-64.2019.8.26.0445

GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL – Pensionista de ex servidora pública estadual – Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência em outras verbas funcionais, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas – Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 – Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem – Extensão aos inativos –