TJSP 1004519-54.2019.8.26.0157

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Servidoras públicas do Município de Cubatão – Professoras de Educação Infantil I - Pretensão que busca alterar o padrão/classe das Autoras de A-1 para F-10 com fundamento nas Leis Municipais nºs 1.986/1991 e 2.085/1992, alterada pela Lei nº 2.143/93, além do recebimento de diferenças salariais atualizadas - Impossibilidade – Reenquadramento indevido diante da