TJSP 1000601-92.2020.8.26.0032

GUARDA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA – Adicional de risco de vida – Pretensão de readequação do pagamento para o equivalente a 30% sobre o salário base - Impossibilidade – Ainda que exista a previsão contida no artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.042/97, para o caso dos guardas municipais de Araçatuba há previsão normativa específica disposta no artigo 11, da mesma norma, que prevê o pagamento de um