TJSP 1043204-25.2017.8.26.0053

CONCURSO PÚBLICO – Nomeação - Candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas para o cargo de Oficial Administrativo – Prazo de validade do edital já expirado, sem que tenha ocorrido a nomeação e posse do impetrante – Em tese, os candidatos aprovados dentro de número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação – Todavia, no caso em exame não foi