TJSP 1001495-73.2018.8.26.0053

PLANTÃO – Servidor pública estadual – Enfermeiro – Pretensão para que o valor do benefício plantão seja considerado no cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias – Cabimento – Inobstante a previsão contida no art. 51, da LC 1.157/201, de não incorporação aos vencimentos ou salários para quaisquer efeitos legais, trata-se de vantagem de natureza remuneratória, paga com