Decisão · TJSP

TJSP 1003891-97.2019.8.26.0405

Rel. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
AÇÃO COLETIVA - RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV – Lei nº 8.880/94 – Conversão em 1º de março de 1994, e pagamento das diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal – Alegação de perda monetária – Inocorrência – Ilegitimidade ativa reconhecida – Embora a associação tenha legitimidade estatutária para representar seus associados em juízo, o caso dos autos implica na
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