TJSP 1042392-12.2019.8.26.0053

ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – Multa no valor de R$ 2.156.192,50, relativa ao Auto de Infração nº 18.854-D8 – Autuação ocorrida em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, por alguns dias, nos Municípios de Paulínia, Hortolândia, Campinas, Piracicaba, Americana, Sumaré, Olímpia entre outros – Demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica caracterizada –