TJSP 1044243-50.2016.8.26.0002
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - entrega de OUTRO como parte de pagamento - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - autora - VEÍCULO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERência da propriedade PERANTE O órgão de trânsito - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - multas e impostos INCIDENTES - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO. DANO