Decisão · TJSP

TJSP 1000260-03.2019.8.26.0032

Rel. Tavares de Almeida27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - PROGRAMA "UNIESP PAGA" - RÉS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CONDIÇÕES INSERIDAS EM CONTRATO DE GARANTIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FIES - PROGRAMA "UNIESP PAGA" - ART. 47 DA LEI Nº 8.078/90 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA 3.2 (EXCELÊNCIA ACADÊMICA) -

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