TJSP 2259144-23.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Omissão. Acórdão que fixou os honorários de sucumbência sem levar em consideração o critério da apreciação equitativa previsto no art. 85, §8º, do CPC. Redução da verba honorária que se mostrar exorbitante. Possibilidade. Precedentes do E. STJ. Embargos de declaração acolhidos.