Decisão · TJSP

TJSP 3000158-09.2020.8.26.0000

Rel. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão no tocante à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência diante da justiça gratuita concedida aos embargantes. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração da parte dispositiva do julgado.

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