TJSP 1006203-39.2019.8.26.0084

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material, uma vez que constou como parte apelada no recurso. Cabimento. Há erro na autuação do presente feito. Embargante interpôs recurso de apelação, uma vez presente interesse recursal em vista de a sentença ter lhe sido desfavorável. Embargos acolhidos, para os fins apontados, sem efeito modificativo no teor da decisão, com determinação à Secretaria de