TJSP 0000784-74.2009.8.26.0579

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Existência de erro material, tendo em vista que a decisão proferida na Sessão de Julgamento não constou no corpo e na parte dispositiva do voto. Sessão de Julgamento em que foi afastada a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Acolhimento para sanar o