Decisão · TJSP

TJSP 1000108-86.2019.8.26.0538

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO AMBIENTE. MULTA POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de

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