Decisão · TJSP

TJSP 1000469-85.2019.8.26.0156

Rel. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2020-07-02publicado em 2020-07-10

GERAL

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE CAMINHÃO E CAÇAMBAS. Manutenção de apreensão de caminhão e caçambas utilizado em área ambientalmente protegida que resultou em infração ambiental, que não se justifica. Possibilidade de nomeação do infrator como fiel depositário do bem. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso

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