Decisão · TJSP

TJSP 2141876-11.2020.8.26.0000

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia na qual se aprovou a contribuição associativa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, voltado à exclusão da contribuição associativa dos encargos condominiais. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC ausentes. Condomínio localizado dentro da Associação dos Moradores do Jardim São

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