TJSP 1002533-81.2017.8.26.0627

RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários advocatícios que foram fixados em desacordo com a previsão legal. Adequação dos honorários advocatícios fixando-se em 10% do valor dado à causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, para adequar a condenação no pagamento dos honorários