TJSP 1012812-34.2019.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O rito do Mandado de Segurança exige a demonstração ab initio da existência de prova pré-constituída do direito invocado. No caso concreto, ausente prova documental de que o impetrante tenha direito líquido e certo à suspensão do débito tributário. Sentença mantida.