Decisão · TJSP

TJSP 1000642-52.2018.8.26.0445

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

RECURSOS DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Parte processual que não foi devidamente intimada para se manifestar sobre impugnação aos embargos à execução apresentado pela Fazenda Pública. Muito embora ausente previsão legal de réplica no âmbito da Lei n° 6.830/80, inegável a caracterização do prejuízo processual pela

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