TJSP 2143923-55.2020.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Valor da causa. Prevalência da aplicação do artigo 58, inciso III, Lei nº 8.245/91 à espécie. Atribuição do valor à causa que deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, independentemente da cumulação de pedidos. Decisão reformada. Recurso provido.