TJSP 3002058-27.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO QUE DEVE OBSERVAR O CÁLCULO MÊS A MÊS. Cálculo dos valores sujeitos à retenção do imposto de renda, que deve ser considerado o mês de competência de cada parcela atrasada em que o fato gerador do tributo deveria ter ocorrido, e