Decisão · TJSP

TJSP 1013625-03.2015.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência dos aludidos vícios. V. acórdão que enfrentou a quaestio juris, analisando os argumentos constantes nos autos que lhe eram pertinentes e que havia correlação com a matéria a ser enfrentada nesta fase processual. Decisão mantida. Embargos

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