Decisão · TJSP

TJSP 1001320-79.2018.8.26.0344

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

AÇÃO DE AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. ESTADO DE SÃO PAULO – DIRETORIA REGIONAL DE MARÍLIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. Mera expectativa de direito, pois o direito subjetivo à investidura só existe para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas previstos previamente no edital. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso

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