TJSP 1001285-75.2019.8.26.0606
PENALPrestação de serviços. Ação monitória. Documentos dos autos são hábeis a instruir a ação monitória, pois refletem a existência da dívida, além de demonstrar a relação jurídica entre as partes (CPC, art. 700). Inversão do ônus da prova fundada em relação consumerista não depende apenas da hipossuficiência do devedor, mas também da verossimilhança das assertivas. Alegação de deficiência na