Decisão · TJSP

TJSP 1001569-55.2018.8.26.0368

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MONTE ALTO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE VEÍCULOS PESADOS. EDITAL. EXAME TOXICOLÓGICO. Resultado positivo no exame toxicológico. Uso de substância entorpecente incompatível com o exercício da função. Previsão editalícia de que o candidato deve apresentar aptidão física e mental, conforme disposto na Lei nº 8.112/90. Candidato considerado

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