Decisão · TJSP

TJSP 1003019-91.2016.8.26.0242

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

PENSÃO POR MORTE - Neta de servidor público estadual falecida - Pretensão voltada ao recebimento de pensão, porém, após a morte da viúva, única beneficiária do instituidor do benefício - Alegação de dependência econômica - Improcedência da ação corretamente pronunciada em primeiro grau - Fundamento do pedido inicial que decorre do falecimento do pensionista – Inadmissibilidade - Benefício que,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →