TJSP 1003446-79.2017.8.26.0363

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO. SEM CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a autuação ocorreu antes da Lei 13.281/16, que alterou o art. 277, e criou o art. 165-A, do CTB. Ausência de constatação acerca da embriaguez do autor. Autuação pautada