Decisão · TJSP

TJSP 1006982-24.2018.8.26.0053

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DA AUTORA DE PARTICIPAR NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Avaliação realizada pelo médico da Secretaria da Área da Saúde deste Tribunal de Justiça que foi inconclusiva, sendo de rigor a anulação da r. sentença, para fins de verificação sobre a alegada visão monocular da autora. Recurso Prejudicado. Sentença anulada, de ofício, com determinação.

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