TJSP 1007053-69.2014.8.26.0278

AÇÃO ORDINÁRIA – Notícia de acordo celebrado entre a autora e a corré Aymoré. Homologação de acordo. Extinção do processo pelo art. 487, III, do CPC. É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo, e requerendo a homologação do acordo em juízo, deve a ação ser extinta com apreciação do mérito, fundamentada no art. 487, III, do CPC – IPVA, DPVAT e demais taxas – Isenção