Decisão · TJSP

TJSP 2052546-03.2020.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Insurgência contra a aplicação de juros nos termos da Lei Estadual n° 13.918/09. Decisão judicial que expressamente determinou a aplicação da Taxa SELIC. Ausente hipótese de sucumbência. Recurso não conhecido nesta parte. 2. PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Questão acerca do

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