TJSP 1008740-77.2017.8.26.0019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 585, no sentido de que "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor,