TJSP 1010134-44.2017.8.26.0529

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Pretensão do autor de anulação do procedimento de suspensão de sua Carteira Nacional de Motorista (CNH) - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 30.06.2018, protocolizada junto à Vara Única da Comarca de Santana de Parnaíba - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou