TJSP 1011163-90.2017.8.26.0348

Mandado de Segurança. CNH. Cassação. Sentença que denegou a segurança, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil – Recurso de apelação sem qualquer impugnação específica – Razões dissociadas. Descumprimento da exigência do art. 1.010, incisos II e III, do Novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.