TJSP 2123921-64.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial. Insurgência contra decisão homologatória de plano de recuperação judicial. Legalidade das cláusulas do plano que se submete à apreciação judicial. Inteligência do Enunciado 44 da Jornada de Direito Comercial. Ausência de ilegalidade no que concerne à previsão de deságio de 50%, prazo de carência de 24 meses e juros de 0,5% ao ano. Precedentes. No que