TJSP 2147073-44.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido liminar de redução, pela metade, do valor das mensalidades de todos os alunos do curso de medicina oferecido pela parte agravada, em razão da pandemia. Provimento jurisdicional que merece ser mantido. Ausência dos requisitos autorizadores previstos em lei. Modificação contratual de substancial monta que