TJSP 2256327-83.2019.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O efeito suspensivo atribuído à apelação somente suspende o cumprimento da decisão até o julgamento definitivo pela Câmara ou Turma. No caso, o recurso já foi julgado pela C. 5ª Câmara de Direito Público, de modo que regular o pedido de execução provisória efetuado pelo Ministério