TJSP 2275837-82.2019.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Reconhecida a ilegitimidade de parte passiva e extinto o processo sem resolução do mérito, o valor depositado a fim de garantir o juízo pode ser levantado por aquele que depositou, já que não servirá para