Decisão · TJSP

TJSP 2233139-61.2019.8.26.0000

Rel. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-06-29publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DO INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE VALOR EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. TERMO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. Inexistência de violação ao anterior julgado que não tratou da questão relacionada ao pagamento de quantia de empresa em favor do Município. Reclamação improcedente

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