Decisão · TJSP

TJSP 1004231-78.2019.8.26.0619

Rel. Daniela Menegatti Milano19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora – 1. Juros remuneratórios. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Cobrança, porém, abusiva. Taxa de juros de

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