Decisão · TJSP

TJSP 1005379-47.2018.8.26.0268

Rel. Daniela Menegatti Milano19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Ação revisional de contrato bancário – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Alegação de abusividade das tarifas de cadastro e serviços de terceiros. Proibição de inovação recursal. Recurso não conhecido nestes pontos – 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula no 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – 3. Capitalização mensal de

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