TJSP 1006237-10.2018.8.26.0032

APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Ação revisional de contrato bancário – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos termos da Súmula no 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – 2. Tarifa de registro de contrato. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Regularidade da cobrança – 3. Garantia mecânica que equivale a seguro,