Decisão · TJSP

TJSP 1001865-33.2017.8.26.0394

Rel. Erbetta Filho15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
GERAL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Insurgência contra a fixação em 20% sobre o valor da causa – Pedido de extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 - Circunstâncias que recomendam a redução – Excepcionalidade do caso que exige a aplicação, por analogia, do art. 85, § 8º do NCPC - Recurso provido.
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