Decisão · TJSP

TJSP 1099483-50.2018.8.26.0100

Rel. Daniela Menegatti Milano19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Competência recursal – Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Discussão acerca de contrato de prestação de serviços advocatícios – Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, item III.5 da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça –

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